Nota sobre o passe livre

Comunicamos que a concessão da extensão ao direito do PASSE LIVRE ESTUDANTIL, por parte do DFTrans, está CANCELADA por decisão judicial, em face à decisão promulgada pelo TJDFT em favor do ADI 20170020126372ADI (0013548-33.2017.8.07.0000) e analisada pelo Gabinete da desembargadora Ana Maria Amarante em Acórdão tornado público em 06 de fevereiro de 2018. A decisão suspende a Lei 5.770/2016, a qual estende o benefício do passe estudantil (Lei 4.462/2010, que dispõe sobre o passe livre estudantil) aos estudantes que tenham concluído o ensino médio, durante o prazo de 1 ano a partir da data de conclusão, para trajetos a curso preparatório para ingresso nas instituições de nível superior.

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